(DOC. VP 410.7313.6087.9929)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante foi impedida de contratar por decisão administrativa devido a suposto descumprimento contratual. Alega-se ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devido a falhas na plataforma virtual para apresentação de defesa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a violação ao direito

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