(DOC. VP 410.3258.2156.8257)

TJRJ. Apelação cível. Arrolamento sumário de bens. Sentença de homologação que, ao final, determina o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição no FETJ. Decisão anterior concedendo JG, não havendo revogação ao longo do processo inteiro. Apelante idosa, de baixa renda e assistida pela DP, tratando-se de parte notadamente hipossuficiente. Recurso conhecido e provido para determinar a observância da condição suspensiva prevista pelo art. 98, §3º, do CPC.

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