(DOC. VP 410.2277.5110.1303)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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