(DOC. VP 410.1320.3188.8387)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.

Rescisão contratual provocada pelo autor. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos, arras inclusive. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ, aqui a chancelar a cláusula penal pactuada. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e ven

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