(DOC. VP 409.9725.9588.7653)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Exelon patch 9 mg e Mirtazapina 15 mg, condenando o Estado ao pagamento das custas, despesas e honorários fixados em R$ 5.716,05. O apelante alega a incompetência do juízo para julgar a demanda, invocando a Tese 1234 do STF e a inclusão do medicamento no Grupo 1º da RENAME 2022. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em

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