(DOC. VP 409.9599.5569.8299)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo em execução interposto por Davi Ferracini contra decisão do DEECRIM - 1ª RAJ que indeferiu remição por leitura. II. Questão em discussão Possibilidade de remição de pena por meio da leitura. III. Razões de decidir Inviável a remição por leitura, conforme a Resolução 391/2021 e exigências da LEP e da Súmula/STJ, que requerem atividades educacionais certificadas. A leitura não está prevista como meio de remição de pena. IV. Dispositivo e tese N

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