(DOC. VP 409.7904.3065.2035)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegada divulgação, sem autorização, de dados pessoais do apelante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Matéria que se insere na competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013 13 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente

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