Carregando…

(DOC. VP 409.6751.8692.2015)

TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote