(DOC. VP 409.4080.6842.4538)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

inexiste violação da CF/88, art. 93, IX quando o ato jurisdicional, ainda que de forma concisa, revela-se coerente e externa fundamentação apta a conclusão do julgado. 2. Estabelecem os textos normativos que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívid

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