(DOC. VP 409.2854.1396.1514)

TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO AO ADVOGADO - SANAÇÃO PREVISTSA APENAS PARA AS PARTES DO PROCESSO.

Ressalvada hipótese de invalidade, o contrato deve ser cumprido segundo os estritos termos da convenção firmada entre as partes. A pena por litigância de má-fé somente é cabível em desfavor das partes, inexistindo previsão legal para sua cominação ao advogado que as representa no processo, devendo sua conduta ser apurada em ação própria.

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