(DOC. VP 409.0649.6173.1323)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO, CONCEDENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU E AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, AMPARANDO-SE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, E COM FULCRO NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS A VÍTIMA NARROU QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES, E EMBORA TENHA CONFIRMADO QUE HOUVE LUTA CORPORAL ENTRE AMBOS, OS FATOS NARRADOS POR ELA, SE EQUIVALEM COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL, QUAL SEJA, SOFREU ESCORIAÇÃO VERMELHO-ACASTANHADA DE 2 CM, NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA; OUTRAS ESCORIAÇÕES DE 0,5 CM, JUNTO AO COTOVELO DIREITO; EQUIMOSE VIOLÁCEA, NA FACE POSTERIOR PROXIMAL DO BRAÇO DIREITO, O QUE AFASTA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR SUA COMPANHEIRA AO INICIAR AS AGRESSÕES - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 18), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, E O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SE MOSTROU COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, NEGOU A ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO E DISSE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMOU QUE FICOU ESTRESSADO POR CONTA DA CHAVE, QUE JOGOU AS GARRAFAS NO CHÃO E NÃO NA VÍTIMA E FOI PARA O QUARTO, MAS A VÍTIMA FOI ATRÁS DELE INSISTINDO QUE QUERIA CONVERSAR. ELE, ENTÃO, PEGOU SUAS COISAS PARA SAIR E ELA TENTOU SEGURÁ-LO. ELE A EMPURROU PARA PODER SAIR E ELA CAIU, QUANDO ELE FOI TENTAR SAIR, ELA O SEGUROU NOVAMENTE E ELES COMEÇARAM A SE AGREDIR ATÉ A ESCADA. CONFIRMOU QUE TENTOU PEGAR O CELULAR DELA. FALOU QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA NO EXAME DE CORPO DE DELITO PROVAVELMENTE TERIAM OCORRIDO QUANDO ELE, TENTANDO SE LIBERTAR, A QUE EMPURROU NA MURETA, POIS NÃO PODERIA PASSAR SEM EMPURRÁ-LA. EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA, A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 MESES DE DETENÇÃO, AUMENTADA CORRETAMENTE PELA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, JÁ QUE A VÍTIMA FOI AGREDIDA POR QUE O RÉU SE IRRITOU COM UM MERO ESQUECIMENTO DE UMA CHAVE, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C» DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.

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