(DOC. VP 408.8348.1046.2336)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Autora que alega a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pela autora e manteve determinação para a apresentação da procuração regularizada, nos termos do CPC, art. 76. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos elementos indicadores da necessidade do benefício ante a demonstração da incapacid

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