(DOC. VP 408.7397.6343.7377)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE - POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

É perante o juízo que possui competência funcional para processar e julgar ação de exigir contas que deve ser instaurado o cumprimento de sentença de honorários fixados na primeira fase na ação de exigir contas, ainda que proferida por juízo incompetente.

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