(DOC. VP 408.7108.3526.8805)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. Transcendência política que se mostra patente, diante de contrariedade ao Tema Repetitivo 16 desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema/IRR 16), fixou a seguinte tese de observância obrigatória (art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à perce

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