(DOC. VP 408.6773.3131.2707)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 21/05/2003, tendo como executado o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Escritura de venda e compra anulada por decisão judicial transitada em julgado, retornando a propriedade aos antigos proprietários, em razão do cancelamento dos registros na matrícula imobiliária - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução fiscal em fac

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