(DOC. VP 408.6292.1472.3621)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. -

Presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o deferimento da liminar de reintegração de posse é medida impositiva. - Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim da reversibilidade dos efeitos da decisão, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC/2015, art. 300), caso não cumpridos tais requisitos. - Present

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