(DOC. VP 408.5091.1839.2484)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 188 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188 e 660 do STF). No que tange à matéria « benefício de justiça gratuita - declaração de hipossuficiência - Súmula 463/TST, I », o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, em face da natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao

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