(DOC. VP 408.2715.5021.5404)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/23 - APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º QUE AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

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