(DOC. VP 408.0675.9714.1856)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. AUSÊNCIA DE CULPA. TRABALHO COMO AUXILIAR DE INSPEÇÃO E POSTERIORMENTE COMO PORTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « indenização por danos morais - assalto - ausência de culpa «, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência . II. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que a parte re

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