(DOC. VP 408.0429.5176.4132)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de 4 dias de pena ao reeducando Maicon Peterson Ramos pela leitura de obra literária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena por leitura está amparada pela LEP e se viola os princípios da legalidade e isonomia. III. Razões de Decidir 3. A atividade de leitura é considerada como estudo, devendo a interpretação da

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