(DOC. VP 407.9416.1906.6583)

TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado e corrupção de menores - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de anulação da condenação, bem como alegação de equívoco na dosimetria. Insurgência quanto ao reconhecimento fotográfico em delegacia - Inteligência do texto expresso do CPP, art. 226 - Observância quando possível - Ausência de qualquer prejuízo ao réu - Princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual o processo penal não se constitui em um fim em si mesmo, mas tão somente um meio e instrumento utilizado para a busca da apuração da verdade real e da aplicação do direito. Circunstâncias do caso concreto, que justificaram a exasperação da pena na derradeira etapa da dosimetria - Patamar de exasperação bem aplicado. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote