(DOC. VP 407.8662.2001.6829)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DA RÉ/AGRAVANTE. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). 3. Agravante que se limitou a anexar extrato de conta poupança sem lançamentos e com saldo no valor de R$ 0,39, o que não é suficiente para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote