(DOC. VP 407.6194.2322.2087)

TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Autora (empresa de recuperação de crédito) sustenta que golpistas estão utilizando as suas linhas telefônicas e aplicativo WhatsApp para induzirem os devedores de seus clientes a negociarem suas dívidas, fato que motivou o registro de ocorrência policial por golpe financeiro - Deferida liminar para impor às rés Telefonica e a agravante Facebook a obrigação de suspenderem/bloquearem totalmente os serviços de telefonia e de mensagens WhatsApp dos terminais exordialmente caracterizados - Admissibilidade do «decisum» - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do C. STJ - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido

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