(DOC. VP 407.5347.8022.5702)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Empresa contratada para prestar serviços à Petrobrás. Alegação de desequilíbrio contratual em razão de ter sido condenada ao pagamento de adicional de periculosidade aos seus funcionários e ex-funcionários próprios. Inexistência do dever de indenizar. Responsabilidade exclusiva da empresa apelante. Pacta sunt servanda. Intervenção mínima do Poder Judiciário nos contratos entre particulares. Lei 13.874, de 2019 (Lei de Liberdade Econômica

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