(DOC. VP 407.5262.5581.1954)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA CONSÓRCIOS S/A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A

agravante defende a nulidade da decisão monocrática, por ausência de motivação. Alega que o CPC, art. 489, § 1º veda expressamente a mera referência a decisões anteriores. 2 - No caso concreto, foram expressamente indicados na decisão monocrática os óbices processuais que inviabilizaram o exame do mérito das matérias articuladas, em plena observância ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, do CPC e 832 da CLT. No que se refere à ‘ preliminar de nulidade do acórd�

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