(DOC. VP 407.5251.5125.2348)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Alegada violação de marca. Ausente discussão sobre nulidade do registro, com a necessária participação do INPI. Tema Repetitivo 950 do C. STJ (REsp. 1.527.232/SP/STJ). Jurisprudência das C. Câmaras Especializadas do E. TJSP. 2. VIOLAÇÃO DA MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. Uso

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