(DOC. VP 407.1129.9814.4806)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de motivação do ato de exclusão da impetrante-agravada. Parcial deferimento de liminar. Presença de fumus boni juris et periculum in mora em prol da tese da agravada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote