(DOC. VP 406.9612.8694.7069)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA

cc OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Parte Agravante que se enquadra na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e demais documentos carreados aos autos que demonstram de forma suficiente a hipossuficiência requerida da agravante - Autora não possui bens imóveis ou móveis de acordo com as 2 (duas)

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