(DOC. VP 406.8283.0243.4539)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO INATIVA. APONTE DO NOME DA AUTORA AOS CADASTROS DESABONADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - A

relação entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC, art. 14. - O Normativo SARB 002/2008 da FEBRABAN impõe às instituições financeiras a obrigação de encerrar contas inativas após seis meses sem movimentação e suspender a cobrança de tarifas bancárias, o que não foi observado pelo banco réu. - A negligência do banco em cumprir a normatizaç�

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