(DOC. VP 406.7149.1179.8195)

TJSP. APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores. Respeitável sentença de procedência para condenar a requerida na devolução de 40% dos valores retidos inicialmente, resultando em retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, pois já houve devolução administrativa de 50%. Inconformismo da requerida. Busca a retenção de 50% dos valores pagos; ou retenção de 25%. Contrato firmado em 2014; ou seja, anterior à promulgação da Lei do Distrato Imobili�

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