(DOC. VP 406.3458.7513.6241)

TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação imposta na origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base com afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa - Possibilidade da migração da referida causa de aumento para a primeira fase da dosimetria - Pena, todavia, que comporta mitigação - Redução da basal devida, bem como a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote