(DOC. VP 406.2679.7313.2481)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou a Municipalidade para que esta comprove a adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC/STF (Tema 1184 da Repercussão Geral), sob pena de extinção do feito - Valor da causa que não é baixo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, ante elevado valor da causa - RECURSO PROVIDO

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