(DOC. VP 405.8520.3514.4282)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO ¿ CP, art. 155, CAPUT - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ EM QUE PESE A REITERAÇÃO DO APELADO EM ATOS INFRACIONAIS DE IGUAL NATUREZA, O FATO DE ESTAR ESTUDANDO E TRABALHANDO E, AINDA, DISPOR DE ESTRUTURA FAMILIAR DEMONSTRAM QUE A MEDIDA APLICADA É A MAIS ADEQUADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Certamente o ato infracional praticado pelo adolescente causa dissabor na sociedade, todavia, a aplicação da medida socioeducativa não pode ser baseada apenas neste fato. No caso concreto, conquanto esta não seja a primeira passagem do adolescente pelo Juízo menorista, o ato infracional cometido foi sem grave ameaça ou violência à pessoa e, mais, conforme consignado na decisão, o bem subtraído foi recuperado pela vítima. 2. Demais disso, segundo consta do Estudo Técnico da Equipe da

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