(DOC. VP 405.7528.1725.5892)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta da ocorrência de tráfico na Rua Acre, Olaria, para onde se dirigiram a fim de se apurar a informação recebida. No local, ao avistarem o acusado, os policiais procederam à sua abordagem, e, uma vez não sendo nada arrecadado com ele, os agentes de segurança pública adentraram na sua residência onde apreenderam 97,6g de Cloridrato de Cocaína, acondicionado em 69 embalagens plásticas. 2) Nos crimes p

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