(DOC. VP 405.6145.6064.0652)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Tutela provisória de urgência para cancelamento do cartão de crédito - Admissibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido
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