(DOC. VP 405.5020.0405.7258)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão «extra petita» - Descabimento - Hipótese em que foram apreciadas todas as questões levantadas nas razões recursais, dentre as quais aquela atinente ao valor da verba honorária sucumbencial - Omissão - Inocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §8º-A do CPC - Redução do montante arbitrado a título de verba honorária sucumbencial - Valores recomendados pela tabela do Conselho Seccional da OAB/SP que apenas servem de parâmetro, não vinculando o julgador - Inex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote