(DOC. VP 405.4929.7502.5704)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO I -

Caracterização do cerceamento de defesa, visto que o réu apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela empresa autora após a réplica; II - Observando-se a juntada de documentos que têm notória ligação com a defesa apresentada, pois há necessidade de se verificar a sociedade, os sócios, as empresas envolvidas para se formar opinião e convencimento acerca da propriedade dos bens, cuja locação e restituição são exigidos pela parte

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