(DOC. VP 405.2955.8027.7630)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. I) HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras, do sobreaviso, do salário substituição e da multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte (intranscendência jurídica), tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (intranscendência política) ou com dispositivo constitucion

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