(DOC. VP 405.2805.7209.8199)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação comercial cumulada com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. O demandante pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço de transportador autônomo sob a alegação de que se tratou de negócio simulado com a finalidade de ocultar relação de trabalho. Hipótese parcialmente acolhida. 2. Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a rel

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