(DOC. VP 405.1519.7849.4090)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação civil pública proposta visando a nulidade do Processo Administrativo Convite 17/2009 por direcionamento de licitação e condenação por improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (iii) avaliar a legitimidade passiva dos réus; (iv) determinar a existência de improbidade administrativa e dolo

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