(DOC. VP 405.0756.6066.5517)

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN.

Dúvida da contribuinte autora, prestadora de serviços, quanto ao sujeito ativo do tributo. Sentença que reconheceu que o imposto é devido ao Município de Araucária/PR, onde está instalado o estabelecimento prestador. Irresignação do Município de Campinas, local da sede da contribuinte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara dando provimento ao recurso, para reconhecer que o tributo é devido ao Município de Campinas. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracion�

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