(DOC. VP 405.0367.3108.5441)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor. 2. Os autos foram distribuídos a esta Câmara Criminal em razão da distribuição anterior dos seguintes feitos: *HC 0023339-80.2023.8.19.0000 distribuído à relatoria do Des. Gilmar Augusto Teixeira, impetrado em favor do paciente alegando-se constrangimento ilegal em razão do deferimento de medidas protetivas de urgência. Esta Câmara Criminal, por

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