(DOC. VP 404.8247.4758.6413)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado em razão do baixo valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo com base no pequeno valor da execução fiscal é legítima; (ii) determinar se o Município deve adotar medidas alternativas para a cobrança do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgame

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