(DOC. VP 404.8123.6224.2458)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à prescrição intercorrente, conforme CPC, art. 487, II e CTN, art. 174, combinado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no valor de R$ 1.448,64. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da sentença por inobservância do art. 40 da LEF e na aplicação da Súmul

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