Carregando…

(DOC. VP 404.6879.1304.0306)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE VEÍCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença da necessidade da tutela jurisdicional pretendida e da adequação da via processual utilizada. - Não demonstrado o interesse de agir, a extinção da ação, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote