(DOC. VP 404.5047.2455.1676)

TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.

Precatório de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos, não se insere na hipótese prevista no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o art. 78, § 2º do ADCT teve sua eficácia suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI 2362/DF/STF (Tema 111). Questão a ser dirimida à luz do CTN, art. 170, que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente

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