(DOC. VP 404.4638.4209.6486)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A apelante foi condenada por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 625 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico d

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