(DOC. VP 404.4266.7344.3029)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos Colírio Hyabak», «Pomada Regencel» e «Pomada Liposic», para tratamento de Paralisia Facial (CID H51) e Lagoftalmo (CID O20). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas p

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