(DOC. VP 404.4059.2193.2687)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Denúncia imputou aos acusados a prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/06. Sentença reconheceu a conduta do crime de tráfico de entorpecentes majorado pelo envolvimento de adolescente. Recurso ministerial objetivando a condenação nos termos da exordial acusatória. Apelo defensivo argui a nulidade da prova emprestada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o afastamento dos maus antecedentes em relaç

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