(DOC. VP 404.2625.1659.4074)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao período posterior a julho/2014, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Laudo pericial conclusivo no sentido da discrepância entre o consumo médio estimado (255 kWh/mês), e aquele cobrado (entre 553 kWh e 1.054 kWh), constatadas ligações irregulares de terceiros no ramal de ligação, de responsabilidade da concessi

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